Termos e Regras de Uso

Última atualização: 25 de março de 2026. Ld Mariotti Transportes e Servicos LTDA — CNPJ: 49.987.328/0001-32.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal Info Serviços BR, disponível em agendamento-digital.info, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Regras de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, pedimos que interrompa imediatamente o uso do portal.

O uso continuado do portal após a publicação de eventuais alterações nestes Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

2. Definições

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Portal: o website Info Serviços BR, acessível em agendamento-digital.info e todos os seus subdomínios e páginas.
• Mantenedor: Ld Mariotti Transportes e Servicos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.987.328/0001-32, com sede em Vila Rica — MT.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza o portal, independentemente de cadastro.
• Conteúdo: todos os textos, imagens, guias, artigos, tabelas, layouts e demais materiais disponíveis no portal.
• Serviços Públicos: os serviços prestados por órgãos governamentais brasileiros, como INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, acessíveis pelos portais .gov.br.
• Google Ads: plataforma de publicidade digital do Google LLC, utilizada para veiculação de anúncios neste portal.

3. Natureza do Portal — NÃO é Gov.br / NÃO Realiza Agendamentos

Este portal tem exclusivamente finalidade educativa e informativa. Publicamos conteúdo explicativo sobre como os cidadãos podem acessar os serviços públicos disponíveis nos portais governamentais oficiais. Não prestamos, intermediamos, agendamos ou executamos qualquer serviço público.

O portal não possui vínculo, parceria, autorização, licença ou qualquer relação jurídica ou comercial com o Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, DETRAN ou qualquer órgão público.

4. Uso Permitido

O acesso ao portal é gratuito e destinado a uso pessoal, não comercial. São usos permitidos:

• Ler e consultar o conteúdo educativo publicado;
• Navegar pelas páginas para obter informações sobre serviços públicos;
• Compartilhar links do portal em redes sociais para fins não comerciais;
• Imprimir páginas para uso pessoal, sem reprodução comercial;
• Acessar os links externos para os portais governamentais oficiais indicados.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo do portal sem autorização expressa por escrito do Mantenedor;
• Utilizar o portal para fins ilegais, fraudulentos ou que causem danos a terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bases de dados do portal;
• Realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do portal;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) sem autorização prévia do Mantenedor;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através do portal;
• Usar o conteúdo do portal de forma que induza terceiros a crer que este portal é um órgão governamental;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. Conteúdo Informativo — Sem Caráter Jurídico ou Oficial

Todo o conteúdo publicado neste portal tem caráter estritamente educativo e informativo. As informações disponibilizadas são baseadas em fontes públicas e portais governamentais oficiais (.gov.br), sendo periodicamente revisadas, mas não garantidamente atualizadas em tempo real.

O conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, previdenciário ou de qualquer outra natureza profissional. Para orientações específicas sobre sua situação perante o INSS, Receita Federal ou outros órgãos, consulte sempre os portais oficiais ou profissionais habilitados.

O Mantenedor não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo deste portal. Recomendamos sempre verificar as informações nos canais oficiais antes de qualquer ação.

7. Publicidade — Google Ads

Este portal é financiado por publicidade veiculada através do Google Ads (Google LLC). Os anúncios exibidos são selecionados automaticamente pelo sistema do Google com base em critérios de relevância e perfil do usuário.

O Mantenedor não tem controle sobre o conteúdo específico dos anúncios exibidos e não se responsabiliza por produtos, serviços ou informações veiculados pelos anunciantes. A presença de anúncios não implica endosso ou recomendação do Mantenedor aos produtos ou serviços anunciados.

O Google Ads pode utilizar cookies e tecnologias similares para personalização dos anúncios. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem o portal Info Serviços BR — incluindo, mas não se limitando a, textos, layout, design, logotipos, imagens, código-fonte, banco de dados e demais materiais — são de titularidade exclusiva do Mantenedor ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, total ou parcial, do conteúdo do portal sem autorização prévia e expressa por escrito do Mantenedor. Solicitações de licenciamento devem ser enviadas para contato@agendamento-digital.info.

9. Isenção de Garantias

O portal é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de disponibilidade contínua ou ininterrupta;
• Garantia de que o conteúdo está completamente atualizado ou livre de erros;
• Garantia de que o portal está livre de vírus ou outros elementos nocivos;
• Garantia de que os resultados obtidos pelo uso do portal serão precisos ou confiáveis.

O Mantenedor reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o portal a qualquer momento, sem aviso prévio.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mantenedor não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do portal;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo publicado;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do portal;
• Conteúdo de portais externos acessados por links disponibilizados neste portal;
• Alterações nas políticas dos órgãos governamentais que tornem o conteúdo do portal desatualizado;
• Ações de terceiros, incluindo hackers ou outros agentes maliciosos.

11. Links Externos

O portal contém links para portais externos, incluindo portais governamentais oficiais (.gov.br) e outros sites de terceiros. Esses links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do Usuário.

O Mantenedor não controla o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de portais externos e não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso a esses portais. A inclusão de links não implica endosso ao conteúdo dos portais vinculados.

Recomendamos que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de qualquer portal externo que acessar.

12. Proteção de Dados — LGPD

O tratamento de dados pessoais eventualmente coletados neste portal é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relacionados aos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e Dados Pessoais.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), envie e-mail para: privacidade@agendamento-digital.info.

13. Modificações dos Termos

O Mantenedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para tomar ciência de eventuais alterações. O uso continuado do portal após a publicação de modificações constitui aceitação dos novos Termos.

Modificações substanciais poderão ser comunicadas por meio de aviso destacado na página inicial do portal.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de Vila Rica — MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.